A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu no dia 21/05, parecer sobre o texto aprovado em 1º turno do Projeto de Lei (PL) 3.688/13. Com isso, esse Projeto irá para o Plenário, para discussão e votação em 2º turno.

No mesmo dia, o Governador do Estado de Minas Gerais propôs emendas ao Projeto, que também será discutido em votação em segundo turno.

Sobre o Projeto de Lei (PL) 3.688/13

O Projeto de Lei (PL) 3.688/13, de autoria do Governador do Estado de Minas Gerais, tem como objetivo a criação e a extinção de cargos no âmbito da ARSAE-MG, assim como alteração na Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento (TFAS).

Quanto à reestruturação, o Projeto institui duas carreiras na Agência: a de analista fiscal e a de gestor de regulamentação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Assim, se aprovada, permitirá a contratação de 80 analistas e 30 gestores. O texto prevê ainda a extinção de 32 cargos comissionados, sendo 15 do grupo de direção e assessoramento e 17 de outras categorias.

Além disso, o PL altera a taxa de fiscalização anual sobre serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, por meio do reajuste dos índices de fator relativo ao custo da fiscalização dos serviços, que passam de 0,21339 Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg) por economia de água e de 0,12344 Ufemg por economia de esgoto, para 1,2022 por economia. Vale ressaltar que a Ufemg equivale a R$2,5016, atualmente.

Encontra-se em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 3.688/13 de autoria do Governador do Estado que tem como objetivo a criação e a extinção de cargos no âmbito da ARSAE-MG, assim como alteração na Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento (TFAS).

Quanto à reestruturação, o Projeto institui duas carreiras na Agência: a de analista fiscal e a de gestor de regulamentação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Assim, se aprovada, permitirá a contratação de 80 analistas e 30 gestores. O texto prevê ainda a extinção de 32 cargos comissionados, sendo 15 do grupo de direção e assessoramento e 17 de outras categorias.

Além disso, o PL altera a taxa de fiscalização anual sobre serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, por meio do reajuste dos índices de fator relativo ao custo da fiscalização dos serviços, que passam de 0,21339 Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg) por economia de água e de 0,12344 Ufemg por economia de esgoto, para 1,2022 por economia. Vale ressaltar que a Ufemg equivale a R$2,5016, atualmente.

Esse projeto já tramitou em primeiro turno pelas Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Posteriormente, foi aprovado em primeiro turno pelo plenário da ALMG e aguarda o seu recebimento pela Comissão de Administração Pública, que analisará seu mérito no parecer de 2º turno, quando voltará novamente ao Plenário, para discussão e votação em 2º turno.