LEI N o 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. (clique para o texto na íntegra)

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis n os 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei n o 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010. (clique para o texto na íntegra)

Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. (clique para o texto na íntegra)

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 18.309, DE 3 DE AGOSTO DE 2009. (clique para o texto na íntegra)

Estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG - e dá outras providências

DECRETO Nº 45.226, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2009. (clique para o texto na íntegra)

Contém o regulamento da Agência Reguladora de Serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG, e dá outras providências.

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