Comunicado ao Mercado

Viana, 14 de dezembro de 2016 - A Fertilizantes Heringer S.A. possui créditos tributários federais de PIS e de COFINS apurados no regime não cumulativo, relativos aos anos de 2010 e 2011 e aos 1º a 3º trimestres de 2014.

A restituição de tais créditos foi requerida à Receita Federal no curso do ano de 2014 e, após decorrido o prazo de um ano, foi impetrado mandado de segurança objetivando a determinação de apreciação dos aludidos pedidos.

A empresa obteve decisão favorável, ainda não transitada em julgado, e a RFB reconheceu, de forma expressa e definitiva, o direito à restituição de parcela do montante requerido. A União Federal, contudo, não promoveu a devolução dos valores alegando a necessidade de realização da compensação de ofício com supostos débitos da Heringer.

Considerando que todas as dívidas indicadas pela União Federal se encontravam extintas ou com sua exigibilidade suspensa, novo mandado de segurança foi ajuizado e a Heringer obteve sentença judicial, ainda não transitada em julgado, afastando a compensação pretendida pela RFB.

Em 14/12/2016, a União Federal promoveu o depósito do montante de R$ 79,6 milhões. O saldo remanescente é objeto de questionamento administrativo gerado por decorrência de divergência de entendimento entre a empresa e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES.

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