Comunicado ao Mercado

Ressarcimento IRPJ e CSLL

Viana, 24 de janeiro de 2017 - A Fertilizantes Heringer S.A. possui créditos tributários federais de saldo negativo de IRPJ e CSLL apurados no regime de lucro real relativos ao exercício de 2013.

A restituição de tais créditos foi requerida à Receita Federal no curso do ano de 2014 e, após decorrido o prazo de um ano, foi impetrado mandado de segurança objetivando a determinação de apreciação dos aludidos pedidos.

A empresa obteve decisão favorável, ainda não transitada em julgado, e a RFB reconheceu, de forma expressa e definitiva, o direito à restituição de parcela do montante requerido.

Em 24/01/2017, a União Federal promoveu a restituição no montante de 41,5 milhões. O saldo remanescente é objeto de questionamento administrativo gerado por decorrência de divergência de entendimento entre a empresa e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES.

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