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Regimento Interno do Conselho de Administração

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REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA
MINERVA S.A.


1. OBJETIVOS

1.1. Este Regimento Interno do Conselho de Administração ("Regimento") tem por objetivo disciplinar o funcionamento, estrutura e forma de atuação do Conselho de Administração da Minerva S.A. ("Conselho de Administração" e "Companhia", respectivamente), bem como permitir que os demais órgãos internos da Companhia, seus acionistas e demais interessados na Companhia acompanhem a atuação do Conselho de Administração, observadas as disposições do Estatuto Social e da legislação aplicável, contribuindo assim para o fortalecimento de suas práticas de governança.

2. REFERÊNCIAS

2.1. Este Regimento tem como referência: (i) as diretrizes de governança corporativa do estatuto social da Companhia, conforme alterado ("Estatuto Social"); (ii) a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada ("Lei das Sociedades por Ações"); (iii) normas gerais emitidas pela Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") sobre o assunto; (iv) o Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do IBGC: o Código Brasileiro de Governança Corporativa; (v) o Regulamento de Listagem do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão ("B3") aprovado pelo Colegiado da CVM em 05 de setembro de 2017 ("Regulamento do Novo Mercado"); e (vi) Política de Transações entre Partes Relacionadas da Companhia aprovada em reunião do Conselho de Administração realizada em 06 de dezembro de 2018 ("Política de Transações entre Partes Relacionadas").

3. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

3.1. O Conselho de Administração é órgão da administração da Companhia, de natureza colegiada, responsável pelo estabelecimento de suas políticas e diretrizes gerais de negócio, incluindo sua estratégia de longo prazo, o controle e a fiscalização de desempenho da Companhia.

3.2. O Conselho de Administração tem como missão proteger e valorizar o patrimônio da Companhia por meio de atuação ética e responsável, visando a otimização, no longo prazo, do retorno sobre o investimento dos seus acionistas e agindo sempre de acordo com os interesses da Companhia e de seus acionistas.

4. COMPOSIÇÃO

4.1. O Conselho de Administração será composto na forma do artigo 16 do Estatuto Social da Companhia, observada as regras e critérios de eleição de seus membros, independentes ou não, estabelecidas no Estatuto Social, e Regulamento do Novo Mercado.

5. COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES

5.1. As competências do Conselho de Administração são aquelas estabelecidas no artigo 19 do Estatuto Social.

5.2. Além de outras atribuições que lhe sejam cometidas por lei ou pelo próprio Estatuto Social, o Conselho de Administração deve:

(i) definir estratégias de negócios, considerando os impactos das atividades da Companhia na sociedade e no meio ambiente, visando a perenidade da Companhia e a criação de valor no longo prazo;
(ii) proteger e valorizar o patrimônio da Companhia;
(iii) avaliar periodicamente a exposição da Companhia a riscos e a eficácia dos sistemas de gerenciamento de riscos, dos controles internos e do sistema de integridade/conformidade (compliance);
(iv) definir os valores e princípios éticos da Companhia e zelar pela manutenção da transparência da Companhia no relacionamento com todas as partes interessadas; e
(v) revisar anualmente o sistema de governança corporativa (políticas) da Companhia visando aprimorá-los, bem como monitorar a sua observância.

5.3. A partir da assembleia geral ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras relativas ao exercício social de 2020, sem prejuízo de eventual cumprimento antecipado da obrigação disposta neste item pela Companhia, os membros do Conselho de Administração ("Conselheiros") deverão incluir, na proposta da administração referente à assembleia geral que for convocada para eleição de administradores, sua manifestação contemplando as razões pelas quais se verifica o enquadramento de cada candidato como conselheiro independente, à luz do disposto no Regulamento do Novo Mercado e na declaração encaminhada pelos indicados a conselheiros independentes ao Conselho de Administração atestando sua independência com base nos critérios de independência estabelecidos no Regulamento do Novo Mercado.

6. INVESTIDURA

6.1. A posse dos membros do Conselho de Administração far-se-á por termo lavrado em livro próprio, que deve contemplar sua sujeição à cláusula compromissória referida no Artigo 45 do Estatuto Social, assinado pelo Conselheiro a ser empossado, dispensada qualquer garantia de gestão, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis.

6.2. Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão no exercício de seus cargos até a posse de seus substitutos, salvo se diversamente deliberado pela assembleia geral.

7. REUNIÕES

Calendário Anual

7.1. A Companhia divulgará o calendário anual de eventos do Conselho de Administração anualmente, e, relativamente ao exercício social subsequente, na forma da regulamentação aplicável.

7.2. O Conselho de Administração reunir-se-á (i) ao menos uma vez por trimestre, em caráter ordinário e (ii) em reuniões especiais, sempre que necessário.

Local

7.3. As reuniões serão, preferencialmente, na unidade administrativa da Companhia localizada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, ou na sede da Companhia a critério do Presidente do Conselho de Administração.

Convocação e Deliberações

7.4. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou por qualquer um dos 2 (dois) Vice-Presidentes, mediante comunicado escrito entregue a cada Conselheiro com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência (a menos que a maioria dos seus membros em exercício fixe prazo menor, porém não inferior a 48 (quarenta e oito) horas), e com indicação da data, hora, lugar, ordem do dia detalhada e documentos a serem considerados naquela reunião, se houver.

7.4.1. A convocação poderá ser dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos Conselheiros, ou pela concordância prévia, por escrito, dos Conselheiros ausentes.

7.5. As reuniões do Conselho de Administração serão presididas exclusivamente pelo Presidente do Conselho de Administração, ressalvadas as hipóteses em que este indique por escrito outro Conselheiro para presidir os trabalhos.

7.6. Quando da convocação de reunião do Conselho de Administração, deverá ser veiculada a respectiva ordem do dia, que delimitará os assuntos a serem examinados, discutidos e deliberados na respectiva reunião.

7.7. Qualquer Conselheiro poderá, através de solicitação escrita ao Presidente, incluir itens na ordem do dia. O Conselho de Administração poderá deliberar, por unanimidade, acerca de qualquer outra matéria não incluída na ordem do dia da reunião.

Participação e Votação

7.8. As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião.

7.9. Nas deliberações do Conselho de Administração, será atribuído ao Presidente do órgão (ou ao seu suplente, conforme o caso), além do voto próprio, o voto de qualidade, no caso de empate na votação.

7.10. Cada Conselheiro terá direito a 1 (um) voto nas deliberações do órgão, sendo que as deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos conselheiros presentes na respectiva reunião.

7.11. Na hipótese de ausência temporária ou vacância decorrente de renúncia, morte ou por qualquer outro motivo previsto em lei de um membro do Conselho de Administração, enquanto não for efetivada a substituição, o respectivo suplente do Conselheiro em questão poderá participar e votar nas reuniões do Conselho de Administração.

Presença de Terceiros

7.12. O Presidente do Conselho de Administração, por iniciativa própria ou solicitação de qualquer Conselheiro ou do Presidente da Companhia, poderá convocar consultores externos, membros dos Comitês da Companhia, Diretores e/ou funcionários da Companhia para assistir às reuniões e prestar esclarecimentos ou informações sobre as matérias em apreciação.

Atas

7.13. Todas as deliberações do Conselho de Administração constarão de atas lavradas no respectivo Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração.

7.13.1. Sempre que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, os extratos das atas do Conselho de Administração serão divulgados, de acordo com a legislação aplicável, e arquivados tempestivamente perante a junta comercial competente e publicados, conforme o caso.

7.14. As atas das Reuniões do Conselho de Administração devem ser redigidas com clareza e registrar as decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as abstenções de voto.

8. DEVERES

8.1. Todos os Conselheiros têm os seguintes deveres, além dos previstos em Lei e no Estatuto Social:

(i) atuar no Conselho de Administração buscando a criação de valor para a Companhia e em defesa dos interesses de longo prazo de todos os acionistas;
(ii) informar ao Presidente do Conselho de Administração, se eleito como conselheiro independente, caso deixe de atender aos critérios de independência;
(iii) observar compromissos pessoais e profissionais em que esteja envolvido para avaliar se pode dedicar o tempo necessário para atuação no Conselho de Administração;
(iv) observar as políticas da Companhia aprovadas;
(v) executar suas atividades com diligência e lealdade, mantendo sigilo sobre toda e qualquer informação da Companhia a que tiver acesso em razão do exercício do cargo, bem como exigir o mesmo tratamento sigiloso dos profissionais que lhe prestem assessoria, utilizando-a somente para o exercício de suas funções de Conselheiro; e
(vi) zelar pela adoção das boas práticas de governança corporativa pela Companhia.

9. VEDAÇÕES

9.1. É vedado aos Conselheiros:

(i) receber qualquer vantagem indevida ou desproporcional, em razão do exercício do cargo;
(ii) usar, em benefício próprio ou de outrem, com ou sem prejuízo para a Companhia, as oportunidades comerciais e de investimento de que tenha conhecimento em razão do exercício de seu cargo;
(iii) omitir-se no exercício ou proteção de direitos da Companhia ou, visando à obtenção de vantagens, para si ou para outrem, deixar de aproveitar oportunidades de negócio de interesse da Companhia;
(iv) adquirir, para revender com lucro, bem ou direito que sabe necessário à Companhia ou que esta tenha a intenção de adquirir;
(v) valer-se de informação privilegiada para obter vantagem para si ou para outrem; e
(vi) participar direta ou indiretamente da administração de sociedades concorrentes da Companhia ou de suas controladas.

10. REMUNERAÇÃO

10.1. A remuneração do Conselho de Administração será fixada na forma da lei e do artigo 14 do Estatuto Social.

10.2. Os membros do Conselho de Administração serão reembolsados pela Companhia das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função.

11. ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

11.1. Não obstante as previstas em lei e no Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração tem as seguintes atribuições básicas:

(i) coordenar as atividades do Conselho de Administração, buscando a eficácia e o bom desempenho do órgão e de cada um de seus membros, servindo de elo entre o Conselho de Administração e o diretor-presidente;
(ii) assegurar a eficácia e o bom desempenho do órgão e de cada um de seus membros;
(iii) assegurar que os conselheiros recebam informações completas e tempestivas para o exercício dos seus mandatos;
(iv) convocar e presidir (i) as reuniões do Conselho de Administração (ou, na sua ausência ou impedimento, indicar outro Conselheiro para presidir a respectiva reunião), tendo voto final em caso de empate; e (ii) as assembleias gerais (ou, na sua ausência ou impedimento, indicar outro conselheiro, diretor ou acionista para presidir a respectiva assembleia);
(v) compatibilizar as atividades do Conselho de Administração com os interesses da Companhia, dos seus acionistas e das demais partes interessadas;
(vi) manter relacionamento com acionistas para assuntos de governança e diretrizes estratégicas;
(vii) representar a Companhia, sempre que necessário, junto ao Governo, a instâncias políticas nacionais ou internacionais, entidades de mercado, órgãos reguladores, órgãos multilaterais e/ou internacionais e associações internacionais de que a Companhia faça parte; e
(viii) atuar como porta-voz do Conselho de Administração junto à imprensa, podendo pronunciar-se sobre assuntos institucionais da Companhia e temas relativos aos mercados de capitais nacional e internacional.

11.2. Em caso de vacância do cargo de Presidente do Conselho de Administração, um dos Vice-Presidentes ocupará o cargo vago até a eleição de novo Presidente do Conselho de Administração, o que deverá ocorrer na primeira reunião do Conselho de Administração que ocorrer imediatamente após a respectiva vacância.

12. CONFLITOS DE INTERESSE

12.1. Para preservar o melhor interesse da Companhia, os Conselheiros atuarão de forma isenta, e não poderão votar nas deliberações relativas a matérias com relação às quais seus interesses sejam conflitantes com os da Companhia.

12.2. Os Conselheiros manifestarão eventual conflito de interesse no início de cada reunião do Conselho de Administração, indicando a(s) matéria(s) da Ordem do Dia com a(s) qual(is) possua conflito de interesses e ficando, relativamente a tal(is) matéria(s) impedido de votar.

12.3. Qualquer dos Conselheiros poderá alegar existência de conflito de interesses de outro membro do Conselho de Administração, sendo certo que, em não havendo consenso com relação à existência do conflito, os demais Conselheiros (exceto o agente e o paciente) votarão pela existência, ou não, do conflito, determinando, assim, a possibilidade ou não da participação de tal Conselheiro na discussão e deliberação acerca da respectiva matéria.

12.4. Manifestado ou caracterizado o conflito de interesses, os demais Conselheiros poderão deliberar sobre a vedação da participação do Conselheiro conflitado nas discussões relativas à matéria objeto do conflito.

12.5. Os membros do Conselho de Administração estão sujeitos à Política de Transações com Partes Relacionadas da Companhia.

13. COMITÊS

13.1. O Conselho de Administração, para melhor desempenho de suas funções, poderá criar comitês ou grupos de trabalho com objetivos definidos, que deverão atuar como órgãos auxiliares sem poderes deliberativos, sempre no intuito de assessorar o Conselho de Administração, sendo integrados por pessoas por ele designadas dentre os membros da administração e/ou outras pessoas ligadas, direta ou indiretamente, à Companhia.

13.1.1. Quando forem criados comitês, o Conselho de Administração deverá definir formalmente suas atribuições, composição, e forma de atuação, que deverão ser estabelecidas no regimento interno do órgão criado a ser aprovado pelo Conselho de Administração.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Conselho de Administração, regulados de acordo com o que preceitua a Lei das Sociedades por Ações e, no que couber, pelo Regulamento do Novo Mercado.

14.2. Qualquer alteração deste Regimento deverá ser aprovada pelo Conselho de Administração e divulgada à CVM e à B3.

14.3. Os termos grafados com iniciais maiúsculas utilizados neste Regimento que não estiverem aqui definidos têm o significado que lhes foi atribuído no Estatuto Social ou no Regulamento do Novo Mercado.

15. VIGÊNCIA

15.1. O presente Regimento foi aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia em reunião realizada em 06 de dezembro de 2018 e entrará em vigor a partir de tal data por prazo indeterminado.

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Regimento Interno do Conselho Fiscal

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REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL DA
MINERVA S.A.

1. OBJETIVOS

1.1. Este Regimento Interno do Conselho Fiscal ("Regimento") tem por objetivo disciplinar o funcionamento, estrutura e forma de atuação do Conselho Fiscal da Minerva S.A. ("Conselho Fiscal" e "Companhia", respectivamente), bem como estabelecer suas responsabilidades e atribuições, observadas as disposições do Estatuto Social, as boas práticas de governança corporativa e a legislação aplicável.

2. REFERÊNCIAS

2.1. Este Regimento tem como referência: (i) as diretrizes de governança corporativa do Estatuto Social da Companhia, conforme alterado ("Estatuto Social"); (ii) a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada ("Lei das Sociedades por Ações"); (iii) as normas gerais emitidas pela Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") sobre o assunto; (iv) o Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do IBGC: o Código Brasileiro de Governança Corporativa; (v) o Regulamento de Listagem do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão ("B3") aprovado pelo Colegiado da CVM em 5 de setembro de 2017 ("Regulamento do Novo Mercado"); (vi) Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia aprovada em reunião do Conselho de Administração realizada em 14 de agosto de 2017 ("Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante"); e (vii) Política de Transações entre Partes Relacionadas da Companhia aprovada em reunião do Conselho de Administração realizada em 06 de dezembro de 2018 ("Política de Transações entre Partes Relacionadas").

3. CONSELHO FISCAL

3.1. O Conselho Fiscal é órgão da administração da Companhia, de natureza colegiada e não permanente, que age de forma independente dos demais órgãos de administração e dos auditores independentes contratados pela Companhia.

3.2. O Conselho Fiscal tem como objetivo fiscalizar a gestão dos negócios sociais, a fim de proteger o patrimônio e os interesses da Companhia e seus acionistas.

3.3. O Conselho Fiscal somente será instalado por deliberação feita em Assembleia Geral da Companhia ("Assembleia Geral") ou a pedido dos acionistas, nas hipóteses previstas em lei.

4. COMPOSIÇÃO

4.1. Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros efetivos e suplentes ("Conselheiros") em igual número, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral.

4.2. Os membros do Conselho Fiscal terão mandato até a primeira assembleia geral ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos.

4.3. Dentre os membros efetivos do Conselho Fiscal será eleito o Presidente, por maioria absoluta de votos, na primeira reunião do Conselho Fiscal após a sua instalação e eleição de seus membros pela Assembleia Geral.

4.4. Os membros suplentes são responsáveis por substituir os membros titulares em caso de faltas ou impedimentos.

4.5. Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupará seu lugar; não havendo suplente, a Assembleia Geral será convocada para proceder à eleição de membro para o cargo vago.

4.5.1. Na hipótese de vacância do cargo de Presidente, haverá a eleição do novo Presidente, cujas funções serão exercidas até o término do mandato do substituído.

5. INVESTIDURA

5.1. A posse dos membros do Conselho Fiscal far-se-á por termo lavrado em livro próprio, que deve contemplar sua sujeição à cláusula compromissória referida no Artigo 45 do Estatuto Social, assinado pelo Conselheiro a ser empossado, dispensada qualquer garantia de gestão, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis.

5.2. Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão no exercício de seus cargos até a posse de seus substitutos, salvo se diversamente deliberado pela Assembleia Geral.

6. REUNIÕES

Local

6.1. As reuniões serão, preferencialmente, na unidade administrativa da Companhia localizada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, ou na sede da Companhia. Em caráter de urgência, as reuniões do Conselho Fiscal poderão acontecer de forma virtual, mediante teleconferência, ou por e-mail.

Convocação e Deliberações

6.2. Quando instalado, o Conselho Fiscal se reunirá sempre que necessário, competindo-lhe todas as atribuições que lhe sejam cometidas por lei.

6.3. As convocações para as reuniões serão feitas mediante (i) carta com aviso de recebimento (A.R.), (ii) correspondência sob protocolo, (iii) telegrama com aviso de recebimento, (iv) telefax, (v) meio eletrônico com a confirmação de recebimento não emitida automaticamente por software ou equipamento de comunicação ou, ainda, (vi) notificação judicial ou extrajudicial entregue a cada membro do Conselho Fiscal com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da reunião, devendo constar na convocação os assuntos da ordem do dia, a data, a hora e o local da reunião.

6.3.1. Independentemente de quaisquer formalidades, será considerada regularmente convocada a reunião à qual comparecer a totalidade dos membros do Conselho Fiscal.

6.3.2. Em caso de urgência reconhecida pelos presentes, poderão ser submetidos à discussão e votação documentos não incluídos na ordem do dia, ficando dispensadas as formalidades constantes na Cláusula 6.3 deste Regimento.

Participação e Votação

6.4. As reuniões do Conselho Fiscal instalar-se-ão com a presença da maioria de seus membros efetivos. São considerados presentes os membros do Conselho Fiscal que manifestarem seu voto por meio da delegação feita em favor de outro membro desse órgão, por voto escrito antecipado e por qualquer outro meio de comunicação expressa.

6.4.1. Será permitida a participação às reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Fiscal por meio de sistema de conferência telefônica, videoconferência ou qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro do Conselho Fiscal e a comunicação simultânea com os demais membros presentes à reunião. Nesse caso, os membros do Conselho Fiscal serão considerados presentes à reunião e deverão assinar a ata correspondente.

6.4.2. Na falta de quórum mínimo estabelecido na Cláusula 6.4 acima, será convocada nova reunião, que se realizará de acordo com a urgência requerida para o assunto a ser tratado.

6.5. As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria absoluta de votos, podendo os membros vencidos consignarem suas manifestações fundamentadas na ata da respectiva reunião.

Atas

6.6. Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal que deverão ser assinadas pelos Conselheiros presentes.

6.7. As atas das reuniões do Conselho Fiscal devem ser divulgadas, nos termos da legislação aplicável, incluindo os pareceres e votos dos conselheiros fiscais, dissidentes ou não, as justificativas de voto e os demais documentos elaborados pelos seus membros.

7. COMPETÊNCIA

7.1. Sem prejuízo das funções previstas na Lei das Sociedades por Ações e no Estatuto Social, compete ao Conselho Fiscal:

(i) fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

(ii) opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral;

(iii) opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas a modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão;

(iv) quando solicitados, deverão assistir às reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria, dando o suporte e fundamentação necessários às decisões do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso;

(v) denunciar, por qualquer de seus membros, aos demais órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da Companhia, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à Companhia;

(vi) convocar a assembleia geral ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de 1 (um) mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das assembleias as matérias que considerarem necessárias;

(vii) analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Companhia e reportar suas conclusões aos acionistas;

(viii) examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar;

(ix) requisitar a presença de auditores independentes da Companhia nas reuniões para eventuais esclarecimentos quanto aos demonstrativos financeiros e pareceres;

(x) opinar sobre as matérias que lhe sejam submetidas pelo Conselho de Administração da Companhia, bem como sobre aqueles que considerar relevantes;

(xi) comparecer, representado por ao menos 1 (um) de seus membros, às Assembleias Gerais e responder aos pedidos de informações formuladas pelos acionistas;

(xii) opinar, ao Conselho de Administração, sobre a contratação, substituição e remuneração dos auditores independentes da Companhia;

(xiii) analisar os procedimentos existentes para o recebimento, retenção e tratamento das denúncias relacionadas às demonstrações financeiras, recebidas pela Companhia através de canal de denúncias, incluindo procedimentos para submissão confidencial ou anônima sobre preocupações relacionadas com matérias questionáveis sobre contabilidade e auditoria;

(xiv) identificar os aspectos contábeis críticos e analisar a adequada aplicação das práticas contábeis adotadas no Brasil e as normas internacionais de relatório financeiro (IFRS) emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB);

(xv) reunir-se, sempre que necessário, com os auditores independentes, com a diretoria e com a auditoria interna da Companhia para esclarecimento de dúvidas sobre as demonstrações financeiras, controles internos e outros assuntos relevantes de sua competência; e

(xvi) exercer essas atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições especiais que a regulam.

8. DIREITOS E DEVERES

8.1. Durante as reuniões, qualquer membro efetivo do Conselho Fiscal poderá solicitar e examinar, individualmente, todos os documentos sociais que julgarem necessários para o exercício de suas funções, podendo fazer anotações e observações, que serão discutidas e deliberadas nas respectivas reuniões.

8.1.1. As solicitações de documentos sociais deverão ser apresentadas perante os órgãos de administração da Companhia de forma fundamentada e deverão ser assinadas pelo Presidente ou seu substituto do Conselho Fiscal.

8.1.2. O exame de documentos somente será permitido na sede da Companhia ou em unidade administrativa da Companhia localizada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

8.2. Os membros do Conselho Fiscal poderão requerer informações e/ou esclarecimentos sobre os negócios da Companhia, desde que fundamentem o pedido e encaminhem à administração e/ou aos auditores internos e externos da Companhia mediante protocolo.

8.3. Os membros do Conselho Fiscal deverão guardar sigilo acerca das informações privilegiadas às quais tenham acesso em razão do cargo ou posição que ocupem, até que tais informações relevantes sejam divulgadas ao público nos termos da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante, bem como zelar para que subordinados, terceiros de sua confiança e contatos comerciais que possam ter acesso às informações privilegiadas também o façam, respondendo solidariamente como estes na hipótese de descumprimento.

8.4. Os membros do Conselho Fiscal não devem se valer de informações privilegiadas para obter, direta ou indiretamente, para si ou para terceiros, quaisquer vantagens pecuniárias, inclusive por meio da compra ou venda de valores mobiliários.

8.5. Os membros do Conselho Fiscal devem empenhar-se para que não haja divulgação de informações ou dados e assegurar que apenas pessoas estritamente necessárias tenham acesso aos mesmos, especialmente os de natureza privilegiada, cientificando -lhes da sua natureza confidencial, da qual não podem se utilizar indevidamente.

8.6. É vedado aos membros do Conselho Fiscal intervir em qualquer operação em que tiver interesse conflitante com o da Companhia, bem como na recomendação a respeito do conflito de interesses tomada pelos demais membros do Conselho Fiscal, cumprindo-lhe cientificá-los do seu impedimento e fazer consignar em ata a natureza e a extensão do seu interesse.

8.6.1. Independentemente do disposto acima, nenhum membro do Conselho Fiscal poderá participar de operação ou recomendação que envolva parente ou empresa da qual seja, direta ou indiretamente, sócio, acionista, administrador ou, ainda, empregado ou prestador de serviços.

9. VEDAÇÕES

9.1. É vedado aos membros do Conselho Fiscal:

(i) receber qualquer vantagem indevida ou desproporcional, em razão do exercício do cargo;

(ii) usar, em benefício próprio ou de outrem, com ou sem prejuízo para a Companhia, as oportunidades comerciais e de investimento de que tenha conhecimento em razão do exercício de seu cargo;

(iii) omitir-se no exercício ou proteção de direitos da Companhia ou, visando à obtenção de vantagens, para si ou para outrem, deixar de aproveitar oportunidades de negócio de interesse da Companhia;

(iv) adquirir, para revender com lucro, bem ou direito que sabe necessário à Companhia ou que esta tenha a intenção de adquirir;

(v) valer-se de informação privilegiada para obter vantagem para si ou para outrem; e

(vi) participar direta ou indiretamente da administração de sociedades concorrentes da Companhia ou de suas controladas.

10. REMUNERAÇÃO

10.1. A remuneração do Conselho Fiscal será fixada na forma da lei e do artigo 30 do Estatuto Social.

10.2. Em caso de comparecimento de Conselheiro efetivo por meio de representante legal, nenhuma remuneração será devida ao respectivo representante.

10.3. Os membros do Conselho Fiscal serão reembolsados pela Companhia das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função.

11. ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL

11.1. O Presidente do Conselho Fiscal tem as seguintes atribuições básicas, não obstante as previstas na legislação aplicável e no Estatuto Social:

(i) convocar e presidir as reuniões do Conselho Fiscal;

(ii) encaminhar, a quem de direito, as deliberações do Conselho Fiscal;

(iii) elaborar a pauta e calendário das reuniões do Conselho Fiscal;

(iv) elaborar as atas das reuniões do Conselho Fiscal;

(v) cumprir e fazer cumprir este Regimento;

(vi) representar o Conselho Fiscal perante os demais órgãos da Companhia;

(vii) coordenar as atividades do Conselho Fiscal, buscando a eficácia e o bom desempenho do órgão e de cada um de seus membros; e

(viii) assegurar que os conselheiros recebam informações completas e tempestivas necessárias para o exercício dos seus mandatos.

11.1.1. Na falta de eventual Presidente, as reuniões do Conselho Fiscal serão conduzidas por um outro membro do Conselho Fiscal, escolhido, na ocasião, pelos demais membros do Conselho Fiscal.

11.2. O Presidente do Conselho Fiscal deverá realizar ações de integração de novos Conselheiros, favorecendo sua inserção no órgão e facilitando o acesso a informações e documentos históricos, visando otimizar sua contextualização com recentes deliberações estratégicas da Companhia.

11.3. O Conselho Fiscal poderá estabelecer formalmente um conjunto adicional de responsabilidades e atribuições específicas para o Presidente do Conselho.

12. CONFLITOS DE INTERESSE

12.1. Os membros do Conselho Fiscal têm os mesmos deveres dos administradores e respondem pelos danos resultados de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do Estatuto Social.

12.2. Para preservar o melhor interesse da Companhia, os Conselheiros atuarão de forma isenta, e não poderão votar nas deliberações relativas a matérias com relação às quais seus interesses sejam conflitantes com os da Companhia.

12.3. Os Conselheiros manifestarão eventual conflito de interesse no início de cada reunião do Conselho Fiscal, indicando a(s) matéria(s) da Ordem do Dia com a(s) qual(is) possua conflito de interesses e ficando, relativamente a tal(is) matéria(s) impedido de votar.

12.4. Qualquer dos Conselheiros poderá alegar existência de conflito de interesses de outro membro do Conselho Fiscal, sendo certo que, em não havendo consenso com relação à existência do conflito, os demais Conselheiros (exceto o agente e o paciente) votarão pela existência, ou não, do conflito, determinando, assim, a possibilidade ou não da participação de tal Conselheiro na discussão e deliberação acerca da respectiva matéria.

12.5. Manifestado ou caracterizado o conflito de interesses, os demais Conselheiros poderão deliberar sobre a vedação da participação do Conselheiro conflitado nas discussões relativas à matéria objeto do conflito.

12.6. Os membros do Conselho Fiscal estão sujeitos à Política de Transações com Partes Relacionadas.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Conselho Fiscal, regulados de acordo com o que preceitua a Lei das Sociedades por Ações e, no que couber, pelo Regulamento do Novo Mercado.

13.2. Qualquer alteração deste Regimento deverá ser aprovada pelo Conselho Fiscal e divulgada à CVM e à B3.

13.3. Os termos grafados com iniciais maiúsculas utilizados neste Regimento que não estiverem aqui definidos têm o significado que lhes foi atribuído no Estatuto Social ou no Regulamento do Novo Mercado.

14. VIGÊNCIA

14.1. O presente Regimento foi aprovado pelo Conselho Fiscal da Companhia em reunião realizada em 24 de outubro de 2018 e entrará em vigor a partir de tal data por prazo indeterminado.

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Regimento Interno do Comitê Financeiro e de Riscos

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REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ FINANCEIRO E DE RISCOS
MINERVA S.A.

1. OBJETIVOS

1.1. O presente Regimento Interno do Comitê Financeiro e de Riscos ("Regimento") tem por objetivo disciplinar o funcionamento, estrutura e forma de atuação do Comitê Financeiro e de Riscos da Minerva S.A. ("Comitê Financeiro e de Riscos" ou "Comitê" e "Companhia", respectivamente), bem como permitir que os demais órgãos internos da Companhia, seus acionistas e demais interessados na Companhia acompanhem a atuação de referido Comitê, observadas as disposições do Estatuto Social e da legislação aplicável, contribuindo, assim, para o fortalecimento das práticas de governança corporativa.

2. REFERÊNCIAS

2.1. Este Regimento tem como referência: (i) as diretrizes de governança corporativa existentes no Estatuto Social da Companhia, conforme alterado; (ii) as disposições constantes da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") nº 480, de 07 de dezembro de 2009, conforme alterada; (iii) o Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do IBGC: o Código Brasileiro de Governança Corporativa; (iv) o Regulamento de Listagem do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão ("Regulamento do Novo Mercado" e "B3", respectivamente); e (v) as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada ("Lei das Sociedades por Ações").

3. COMITÊ

3.1 O Comitê Financeiro e de Riscos é um órgão de assessoramento, vinculado ao Conselho de Administração da Companhia, competindo-lhe auxiliar o Conselho de Administração (i) no monitoramento e avaliação da eficácia das políticas financeiras aplicadas pela Companhia, no cumprimento de suas responsabilidades, compreendendo, mas, não se limitando, a emissão de recomendações ao Conselho de Administração sobre os riscos e estratégias de mitigação, com vistas a conferir maior eficiência e qualidade às decisões tomadas pelo Conselho de Administração, e com isso, alcançar excelência na gestão financeira adotada pela Companhia, e (ii) no monitoramento e avaliação da eficácia das políticas aplicadas pela Companhia, dentre elas a Política de Gerenciamento de Riscos, na implementação de medidas mitigatórias dos fatores de risco, aos quais a Companhia está exposta, bem como na análise da conjuntura econômica brasileira e mundial, com seus potenciais reflexos na posição financeira, operacional e estratégica da Companhia. O Comitê Financeiro e de Riscos, juntamente com o Conselho de Administração da Companhia, deve analisar, constantemente, os riscos aos quais a Companhia está exposta e que possam afetar seus negócios, situação financeira e os resultados das suas operações de forma adversa, monitorando mudanças no cenário macroeconômico e setorial que possam influenciar suas atividades, provendo, sempre que necessário, todas as informações quanto à limitação da exposição da Companhia aos riscos aos quais está submetida.

3.1. O Comitê Financeiro e de Riscos reportar-se-á, periodicamente, ao Conselho de Administração, atuando com independência em relação à Diretoria da Companhia.

3.1.1. Serão definidas pelo próprio Comitê Financeiro e de Riscos datas para reporte dos seus trabalhos ao Conselho de Administração, não obstante a obrigação de reportar sempre que solicitado pelo Conselho de Administração.

3.2. As decisões tomadas pelo Comitê Financeiro e de Riscos, bem como as políticas e medidas propostas, consistem em recomendações a serem encaminhadas ao Conselho de Administração.

3.3. O Comitê Financeiro e de Riscos não constitui órgão deliberativo da Companhia e as recomendações por ele proferidas não vinculam o Conselho de Administração, os demais órgãos da Administração ou a Companhia.

3.4. O Comitê Financeiro e de Riscos funcionará em caráter permanente.

4. COMPOSIÇÃO

4.1. O Comitê Financeiro e de Riscos será composto por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 7 (sete) membros efetivos, todos eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, dentre os quais será nomeado um Coordenador, nos termos da Cláusula 11 deste Regimento.

4.2. O mandato dos membros do Comitê Financeiro e de Riscos será de 1 (um) ano, cujo início dar-se-á próximo ao término do exercício social de cada ano.

4.3. Ocorrendo a vacância de um cargo de membro do Comitê Financeiro e de Riscos, inclusive do Coordenador, o Conselho de Administração indicará um membro substituto no prazo de 60 (sessenta) dias ou na primeira reunião do Conselho de Administração que ocorrer imediatamente após a respectiva vacância. Não será necessária a indicação de novo membro caso se verifique que o número de membros restantes no Comitê é igual ou superior a 3 (três) membros, mínimo previsto na Cláusula 4.1.

5. INVESTIDURA

5.1. A posse dos membros do Comitê Financeiro e de Riscos far-se-á por termo lavrado no Livro próprio de referido Comitê, assinado pelo membro a ser empossado, dispensada qualquer garantia de gestão.

6. REUNIÕES

Calendário Anual

6.1. O Comitê Financeiro e de Riscos reunir-se-á (i) ao menos uma vez por trimestre, em caráter ordinário e (ii) em reuniões especiais, sempre que necessário.

Local

6.2. As reuniões serão realizadas, preferencialmente, na unidade administrativa da Companhia localizada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, ou, a critério do Coordenador do Comitê, em outro local a ser previamente informado.

Convocação e Deliberações

6.3. As Reuniões do Comitê Financeiro e de Riscos serão convocadas pelo Coordenador do Comitê, mediante comunicado por escrito, entregue com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, no qual deverá constar a ordem do dia, a data, a hora e o local da reunião.

6.3.1. Em caso de renúncia ou vacância do cargo de Coordenador do Comitê, até que haja uma nova nomeação, as convocações serão realizadas pelo Presidente do Conselho de Administração.

6.3.2. A convocação poderá ser dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros do Comitê Financeiro e de Riscos ou pela concordância, por escrito, dos membros ausentes.

6.4. As reuniões do Comitê Financeiro e de Riscos serão presididas pelo Coordenador do Comitê, ressalvada a hipótese em que este indique por escrito, de forma justificada, outro membro para presidir os trabalhos. As reuniões serão secretariadas por um membro do Comitê indicado pelo Coordenador.

6.5. Qualquer membro do Comitê Financeiro e de Riscos, poderá, através de solicitação escrita ao Coordenador do Comitê, incluir itens na ordem do dia das reuniões do Comitê. O Comitê Financeiro e de Riscos, internamente, poderá deliberar, por unanimidade, acerca de qualquer outra matéria não incluída na ordem do dia da reunião.

6.6. Participação e Votação

6.7. O Comitê Financeiro e de Riscos se reunirá validamente com a presença da maioria absoluta de seus membros.

6.8. As reuniões do Comitê Financeiro e de Riscos poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação e a comunicação simultânea entre os membros do Comitê Financeiro e de Riscos e todas as demais pessoas presentes à reunião.

6.9. Será considerado como membro presente à reunião aquele que, na ocasião: (i) estiver presente fisicamente, no local e data da reunião; (ii) estiver devidamente representado por procurador, que seja membro de referido Comitê, devidamente constituído, com poderes específicos para participação na reunião; (iii) participar da reunião por vídeo conferência ou por qualquer outro meio, que permita aos demais membros ouvi-lo ou vê-lo; ou (iv) tiver enviado seu voto por escrito.

6.10. Cada membro do Comitê Financeiro e de Riscos terá direito a 1 (um) voto para cada uma das matérias constantes na ordem do dia, sendo que as deliberações internas do Comitê serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes.

6.10.1. Em caso de empate nas deliberações internas, referida matéria deverá, obrigatoriamente, ser submetida ao Conselho de Administração.

6.11. O Coordenador do Comitê, por iniciativa própria ou por solicitação de qualquer outro membro do Comitê, poderá convocar Conselheiros, Diretores e/ou funcionários da Companhia para assistir as reuniões e/ou prestar esclarecimentos ou informações sobre as matérias em apreciação.

6.11.1. Caso algum membro do Comitê deseje convidar terceiros, os quais não estejam elencados no item 6.10. acima, para prestar esclarecimentos ou informações sobre as matérias em apreciação, deverá indicar ao Coordenador do Comitê para a inclusão na Ordem do Dia, sendo tal solicitação deliberada por maioria simples.

6.11.2. Referido terceiro deverá possuir conhecimento técnico na matéria para a qual seja convidado a manifestar-se.

6.11.3. O terceiro, diante da confidencialidade estratégica e negocial dos assuntos deliberados internamente nas Reuniões do Comitê, deverá, previamente, assinar um Termo de Confidencialidade.

Atas

6.12. Todas as deliberações internas do Comitê Financeiro e de Riscos, em suas reuniões, constarão de atas lavradas em seus respectivos Livros e assinadas pelos presentes.

6.13. As atas das reuniões do Comitê Financeiro e de Riscos deverão ser redigidas com clareza, objetividade e registrarão: data, horário, local, composição da mesa, convocação, membros presentes, ordem do dia, deliberações internas, os votos divergentes e as abstenções de voto.

7. COMPETÊNCIA

7.1. Compete ao Comitê Financeiro e de Riscos, além de outras atribuições que lhe sejam inerentes por lei ou pelo Estatuto Social:

(i) assessorar o Conselho de Administração na gestão de riscos, proporcionando-lhe uma visão abrangente e integrada dos riscos e seus respectivos impactos;

(ii) recomendar e acompanhar a adoção das melhores práticas econômico-financeiras, bem como verificar o processo de implantação e manutenção de ditas práticas pela Companhia, propondo políticas pertinentes à área financeira, sempre que necessário, culminando em atualizações e melhorias ao Conselho de Administração;

(iii) acompanhar e monitorar o custo médio da estrutura de capital da Companhia e sugerir modificações, sempre que considerar necessárias, bem como avaliar e debater alternativas de captação de novos recursos para a Companhia;

(iv) elaborar, avaliar e monitorar o mapa integrado de risco da Companhia, bem como propor melhorias nos planos de mitigação de riscos estratégicos, operacionais, financeiros e de compliance;

(v) elaborar e monitorar o cumprimento da Política de Gerenciamento de Riscos da Companhia;

(vi) propiciar ao Conselho de Administração a análise macro e microeconômica, bem como seus possíveis reflexos no perfil de dívida da Companhia, e, com isso, avaliar eventuais oportunidades e riscos na definição de estratégias a serem adotadas pela Companhia, com o objetivo de otimizar a sua estrutura de dívida;

(vii) analisar e revisar, periodicamente, os índices econômico-financeiros da Companhia, de modo a sugerir eventuais modificações e ajustes sempre que julgar necessário;

(viii) propor, com periodicidade mínima anual, recomendações ao Conselho de Administração a respeito das (a) estratégias financeiras e (b) políticas, estratégias e limites de gerenciamento de riscos, bem como os procedimentos destinados a manter (a) a excelência da estrutura financeira da Companhia, e (b) a exposição aos riscos nos níveis de apetite, ambos definidos pelo Conselho de Administração; e

(ix) sugerir alterações ao presente Regimento, submetendo-as à deliberação do Conselho de Administração.

8. DEVERES

8.1. Todos os membros do Comitê Financeiro e de Riscos têm os seguintes deveres:

(i) observar compromissos pessoais e profissionais em que estejam envolvidos, a fim de avaliarem a possibilidade de dedicar o tempo necessário para atuação no Comitê Financeiro de Riscos;

(ii) apresentar-se para as reuniões do Comitê devidamente preparados, tendo conhecimento de todos os temas e documentos colocados à disposição;

(iii) executar suas atividades com diligência e lealdade, mantendo sigilo sobre toda e qualquer informação da Companhia a que tiver acesso, em razão do exercício do cargo, bem como exigir o mesmo tratamento sigiloso dos profissionais que lhes prestem assessoria, utilizando-a somente para o exercício de suas funções;

(iv) declarar, previamente, à deliberação interna, quando, por qualquer motivo, tiver interesse particular ou profissional conflitante com o da Companhia quanto à determinada matéria submetida à sua apreciação, abstendo-se de sua discussão e voto; e
(v) manter postura imparcial e ética no desempenho de suas atividades, zelando pela adoção das boas práticas de governança corporativa pela Companhia.

8.2. A função de membro do Comitê Financeiro e de Riscos é indelegável. Os membros de referido Comitê deverão exercer suas funções respeitando os mesmos deveres e responsabilidades atribuídos aos administradores da Companhia, nos termos dos artigos 153 a 159, da Lei das Sociedades por Ações, conforme previsão contida no artigo 160, do mesmo dispositivo legal. Ainda, os membros do Comitê Financeiro e de Riscos devem se abster de agir em situação de conflito de interesse com os interesses da Companhia, sem descuidar dos seus deveres legais, e que coloquem os interesses da Companhia e dos acionistas à frente de seus próprios, nos termos da Cláusula 12.1 abaixo.

9. VEDAÇÕES

9.1. É vedado aos membros do Comitê Financeiro e de Riscos:

(i) receber qualquer vantagem indevida ou desproporcional, em razão do exercício do cargo;

(ii) usar, em benefício próprio ou de outrem, com ou sem prejuízo para a Companhia, as oportunidades comerciais e de investimento de que tenha conhecimento, em razão do exercício de seu cargo;

(iii) omitir-se no exercício ou proteção de direitos da Companhia ou, visando à obtenção de vantagens, para si ou para outrem, deixar de aproveitar oportunidades de negócio de interesse da Companhia;

(iv) adquirir, para revender com lucro, bem ou direito que sabe necessário à Companhia ou que essa tenha a intenção de adquirir;

(v) valer-se de informação privilegiada para obter vantagem para si ou para outrem; e

(vi) participar direta ou indiretamente da administração de sociedades concorrentes da Companhia ou de suas controladas.

10. REMUNERAÇÃO

10.1. Os membros do Comitê Financeiro e de Riscos não farão jus à remunera-ção.

11. COORDENADOR DO COMITÊ

11.1. Dentre os membros do Comitê Financeiro e de Riscos, será nomeado um Coordenador, para um mandato, com prazo de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição.

11.1.1. O Coordenador será nomeado por maioria absoluta, na primeira reunião do Comitê Financeiro e de Riscos que ocorrer após o término do mandato do Coordenador anterior.

11.2. Em suas ausências eventuais, as quais deverão ser justificadas, caberá ao próprio Coordenador indicar o seu substituto dentre os demais membros e o respectivo período de substituição.

11.3. Caso o Coordenador não indique o seu substituto, os demais membros presentes deverão indicar, entre os membros presentes à reunião, aquele que ocupará a função de Coordenador do Comitê.

11.4. O Coordenador do Comitê tem as seguintes atribuições básicas:

(i) convocar e presidir as reuniões do Comitê Financeiro e de Riscos;

(ii) cumprir e fazer cumprir as normas deste Regimento;

(iii) coordenar as atividades do Comitê Financeiro e de Riscos, buscando a eficácia e o bom desempenho do órgão e de cada um de seus membros,

servindo de elo entre Comitê Financeiro e de Riscos e o Conselho de Administração da Companhia;

(iv) assegurar a eficácia e o bom desempenho do órgão e de cada um de seus membros;

(v) assegurar que os membros do Comitê Financeiro e de Riscos recebam informações completas e tempestivas para o exercício dos seus mandatos; e

(vi) representar o Comitê Financeiro e de Riscos perante quaisquer outros órgãos da Companhia, assinando, quando necessário, quaisquer correspondências, convites e relatórios em nome do Comitê Financeiro e de Riscos.

11.5. O Conselho de Administração da Companhia poderá estabelecer formalmente um conjunto adicional de responsabilidades e atribuições específicas para o Coordenador do Comitê.

12. CONFLITO DE INTERESSES

12.1. Uma vez constatado conflito de interesse ou interesse particular de qualquer dos membros do Comitê Financeiro e de Riscos, em relação a determinado assunto em pauta, conforme previsto na Cláusula 8.1 (iv) acima, tal membro deverá manifestar-se ao Coordenador. Em caso de inércia, por parte do membro que possui referido conflito, qualquer dos membros presentes à reunião, que tenha conhecimento do fato, deverá fazê-lo. Tão logo identificado o conflito de interesse ou interesse particular, referido membro do Comitê Financeiro e de Riscos não poderá ter acesso às informações, participar das reuniões do Comitê, exercer voto ou de qualquer forma intervir nos assuntos em que esteja, direta ou indiretamente, conflitado, até que cesse a situação.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Conselho de Administração, regulados de acordo com o que preceitua a Lei das Sociedades por Ações e, no que couber, pelo Regulamento do Novo Mercado e pela regulamentação aplicável emitida pela CVM.

13.2. Qualquer alteração deste Regimento deverá ser aprovada pelo Conselho de Administração e divulgada ao mercado em geral, por meio do website de relações com investidores da Companhia, do website da CVM e do website da B3.

13.3. Os termos grafados com iniciais maiúsculas, utilizados neste Regimento, que não estiverem aqui definidos, têm o significado que lhes foi atribuído no Estatuto Social ou no Regulamento do Novo Mercado.

14. VIGÊNCIA

14.1. O presente Regimento foi aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia em reunião realizada em 28 de abril de 2020 e entrará em vigor a partir de tal data, por prazo indeterminado, até que haja deliberação em sentido contrário pelo Conselho de Administração. Deverá ser arquivado na sede da Companhia e lavrado no respetivo Livro próprio do Comitê Financeiro e de Riscos.

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